Fundamentação como condição da decisão judicial, uma garantia constitucional e conquista da democracia

Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sentença judicial, Fundamentação jurídica, Hermenêutica, Filosofia do direito
Citação
OLIVEIRA, Ramom Tácio de. Fundamentação como condição da decisão judicial, uma garantia constitucional e conquista da democracia. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 427-441. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9207. Acesso em: 12 fev. 2020.