CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-17T12:46:17Z | |
dc.date.available | 2014-11-17T12:46:17Z | |
dc.date.issued | 2008-05-29 | |
dc.description | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470951-8/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Lei 11.340/ 06. Violência doméstica contra a mulher. Juízo de Família e Criminal. Representação formalizada. Demanda que não possui pedido de natureza cível. Competência do juízo criminal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3653 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | JUÍZO DE FAMÍLIA E CRIMINAL | pt_BR |
dc.subject | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER | pt_BR |
dc.subject | LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) | pt_BR |
dc.subject | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL | pt_BR |
dc.title | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |