CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-17T12:46:17Z
dc.date.available2014-11-17T12:46:17Z
dc.date.issued2008-05-29
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470951-8/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Lei 11.340/ 06. Violência doméstica contra a mulher. Juízo de Família e Criminal. Representação formalizada. Demanda que não possui pedido de natureza cível. Competência do juízo criminal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3653
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUÍZO DE FAMÍLIA E CRIMINALpt_BR
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHERpt_BR
dc.subjectLEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)pt_BR
dc.subjectMEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIApt_BR
dc.subjectREPRESENTAÇÃO FORMALIZADApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINALpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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