CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000
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Data
2008-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Lei 11.340/ 06. Violência doméstica contra a mulher. Juízo de Família e Criminal. Representação formalizada. Demanda que não possui pedido de natureza cível. Competência do juízo criminal.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470951-8/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, JUÍZO DE FAMÍLIA E CRIMINAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA, COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL