APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.06.120644-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de cobrança. Servidora pública demitida e reintegrada por força de decisão judicial transitada em julgado. Ônus da prova. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.06.120644-1/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Margarida Bárbara da Cruz - Apelado: Município de Rio Espera - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO

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