APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador NILO LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-23T12:03:42Z | |
dc.date.available | 2015-02-23T12:03:42Z | |
dc.date.issued | 2006-05-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Paulo Jorge Neves e outros rep. p/ Andec - Apelado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Relator: Des. NILO LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Inversão do ônus da prova. Contrato de cheque especial não juntado com a inicial. Violação ao art. 282, IV, do CPC. Inocorrência. Acesso à Justiça. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4610 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | CHEQUE ESPECIAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DO CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | pt_BR |
dc.subject | INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA | pt_BR |
dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CABIMENTO | pt_BR |
dc.subject | ACESSO À JUSTIÇA | pt_BR |
dc.subject | ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 6º, VII E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |