APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Decisão que homologou a suspensão condicional do processo excluindo uma das condições sugeridas pelo Ministério Público. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Imposição. Prerrogativa do magistrado. Ilegalidade. Inocorrência.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: L.M.R.F. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC

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