APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:08:30Z
dc.date.available2015-09-04T12:08:30Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: L.M.R.F. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILACpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Decisão que homologou a suspensão condicional do processo excluindo uma das condições sugeridas pelo Ministério Público. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Imposição. Prerrogativa do magistrado. Ilegalidade. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7236
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectTitularidadept_BR
dc.subjectCondição facultativapt_BR
dc.subjectPrerrogativa do juizpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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