Decisão 2816/2017 (Processo SEI 0057407-34.2017.8.13.0000)
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Data
2017-09-08
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Resumo
Descrição
Trata-se do Expediente 36/2015, subscrito pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de João Monlevade, Dr. Wellington Reis Braz.
Palavras-chave
João Monlevade, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 202, Lei Federal 6.015/1973, Suscitação de dúvida, Revisão da decisão, Incompetência, Recurso cabível, Apelação