APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-04T15:39:40Z
dc.date.available2014-06-04T15:39:40Z
dc.date.issued2010-09-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Wilmar Lopes Sobral; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Wilmar Lopes Sobral - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Administrativo. Servidor público afastado. Denúncia por crime funcional. Desconto em seus vencimentos. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Manter a sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2534
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAFASTAMENTOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIA POR CRIME FUNCIONALpt_BR
dc.subjectVENCIMENTOSpt_BR
dc.subjectDESCONTOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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