APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T15:39:40Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T15:39:40Z | |
dc.date.issued | 2010-09-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Wilmar Lopes Sobral; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Wilmar Lopes Sobral - Relatora: DES.ª MARIA ELZA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidor público afastado. Denúncia por crime funcional. Desconto em seus vencimentos. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Manter a sentença. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2534 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | AFASTAMENTO | pt_BR |
dc.subject | DENÚNCIA POR CRIME FUNCIONAL | pt_BR |
dc.subject | VENCIMENTOS | pt_BR |
dc.subject | DESCONTO | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |