APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Registro de imóvel rural. Reserva legal. Inexistência de floresta ou vegetação nativa. Irrelevância. Direito de propriedade. Função social. Meio ambiente. Prevalência do interesse coletivo.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Leandro Pereira Nogueira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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