APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001
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Data
2011-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Registro de imóvel rural. Reserva legal. Inexistência de floresta ou vegetação nativa. Irrelevância. Direito de propriedade. Função social.
Meio ambiente. Prevalência do interesse coletivo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001 -
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante:
Leandro Pereira Nogueira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
RESERVA LEGAL, INEXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA, IRRELEVÂNCIA, AVERBAÇÃO, EXIGÊNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO