APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NILSON REIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-03T13:33:50Z
dc.date.available2014-12-03T13:33:50Z
dc.date.issued2007-02-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Lucas Digital Ltda. e outro; Alarbel Segurança Eletrônica Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. NILSON REISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Segurança eletrônica e monitoramento de locais. Prestação de serviço de comunicação. Não-caracterização.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4016
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTAÇÃOpt_BR
dc.subjectSERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DE ÁREApt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEI COMPLEMENTAR Nº 116/03pt_BR
dc.subjectLISTA DE SERVIÇOSpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0180-TJ-JC-008.pdf
Tamanho:
36.83 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: