APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador NILSON REIS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-03T13:33:50Z | |
dc.date.available | 2014-12-03T13:33:50Z | |
dc.date.issued | 2007-02-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Lucas Digital Ltda. e outro; Alarbel Segurança Eletrônica Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. NILSON REIS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tributário. Segurança eletrônica e monitoramento de locais. Prestação de serviço de comunicação. Não-caracterização. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4016 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TRIBUTAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DE ÁREA | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 | pt_BR |
dc.subject | LISTA DE SERVIÇOS | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | INCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |