APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001
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Data
2007-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Segurança eletrônica e monitoramento de locais. Prestação de serviço de comunicação. Não-caracterização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Lucas Digital Ltda. e outro; Alarbel Segurança Eletrônica Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. NILSON REIS
Palavras-chave
TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DE ÁREA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, LISTA DE SERVIÇOS, ISS, INCIDÊNCIA