APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.07.059679-9/001
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Data
2014-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio de fato. Possibilidade. Contraprestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.07.059679-9/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Maria Esther Pires Altoe - Apelada: Aspas - Associação dos Proprietários em Pasárgada - DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Ação de cobrança, Taxas condominiais, Condomínio de fato, Possibilidade, Contraprestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados, Vedação ao enriquecimento sem causa, Voto vencido