APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-19T16:20:06Z
dc.date.available2014-08-19T16:20:06Z
dc.date.issued2009-03-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Roni da Silva Santos; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Réu: Roni da Silva Santos - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado. Mácula à dignidade da pessoa humana. Erro judiciário. Comprovação. Dano moral. Configuração. Critério de fixação. Majoração. Arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3296
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectMácula à dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectErro judiciáriopt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectCritério de fixaçãopt_BR
dc.subjectMajoraçãopt_BR
dc.subjectArts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0188-TJ-JC-039.pdf
Tamanho:
72.54 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: