APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-03-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória.
Prisão preventiva. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado. Mácula à dignidade da pessoa humana. Erro judiciário. Comprovação. Dano moral. Configuração. Critério de fixação. Majoração. Arts. 5º,
LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Roni da Silva Santos; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Réu: Roni da Silva Santos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
Indenização, Prisão preventiva, Ilegalidade, Responsabilidade civil do Estado, Mácula à dignidade da pessoa humana, Erro judiciário, Comprovação, Dano moral, Configuração, Critério de fixação, Majoração, Arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal