APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado. Mácula à dignidade da pessoa humana. Erro judiciário. Comprovação. Dano moral. Configuração. Critério de fixação. Majoração. Arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Roni da Silva Santos; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Réu: Roni da Silva Santos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA

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