APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória.
Prisão preventiva. Ilegalidade. Responsabilidade civil do Estado. Mácula à dignidade da pessoa humana. Erro judiciário. Comprovação. Dano moral. Configuração. Critério de fixação. Majoração. Arts. 5º,
LXXV, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Roni da Silva Santos; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelado: Estado de Minas Gerais - Réu: Roni da Silva Santos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA