Decisão 6965/2019 (Processo SEI 0085370-46.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-09-10T16:31:02Z
dc.date.available2019-09-10T16:31:02Z
dc.date.issued2019-09-09
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo Juiz da 4ª Vara de Família de Belo Horizonte, no qual comunica a relutância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Belo Horizonte em cumprir ordem judicial, ao argumento de que a sentença não havia sido assinada por Juiz de Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10505
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject2º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectComunicaçãopt_BR
dc.subject4ª Vara de Família de Belo Horizontept_BR
dc.subjectRecusa do cartório em cumprir ordem judicialpt_BR
dc.subjectDever de qualificaçãopt_BR
dc.subjectAplicação analógica dos artigos 765, 782, 783, 784 e 785, todos do Provimento Corrgedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectObservância do dever objetivo de cuidadopt_BR
dc.subjectTítulo judicial reapresentado e cumpridopt_BR
dc.subjectAusência de infração administrativa disciplinarpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 6965/2019 (Processo SEI 0085370-46.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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