Decisão 6965/2019 (Processo SEI 0085370-46.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz da 4ª Vara de Família de Belo Horizonte, no qual comunica a relutância do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Belo Horizonte em cumprir ordem judicial, ao argumento de que a sentença não havia sido assinada por Juiz de Direito.

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