Decisão 4068/2019 (Processo SEI 0054755-73.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-06-10T19:53:37Z
dc.date.available2019-06-10T19:53:37Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Mary Teresinha Mendonça reclama do serviço prestado pelo Cartório do 3º Subdistrito de Belo Horizonte. Informou que "para retificação de carteira de identidade onde o nome da mãe ainda aparece com o nome de casada, mesmo com a apresentação da documento da reparação original, emitido pelo Juiz , o Cartório do Registro do 3 subdistrito de Belo Horizonte Exigiu o seguinte:1 comparecimento presencial do solicitante- ( o qual no momento mora em São Luís do Maranhão)". Disse que "o Cartório tem um modelo exclusivo de formulário próprio para que o solicitante faca uma procuração. No entanto, não disponibiliza esse modelo por nenhum meio eletrônico, nem em pagina da internet nem e- mail, nem whatsApp. Exige que vá uma pessoa na sede para apanhar o modelo". Ressaltou que "para grande surpresa o Modelo fornecido está Impresso em papel absolutamente comum. Sem nenhum tipo de timbre, carimbo ou autenticação que o diferencie e justifique exigência de presença física de alguém para apanhá-lo". Ao final, solicitou o envio de instruções para que o referido Cartório suspenda exigências de burocracia totalmente desnecessária.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9913
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject3º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectOuvidoria TJMGpt_BR
dc.subjectProcedimento de retificação de registro civilpt_BR
dc.subjectAlteração de nomept_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectRequerimento por pessoa interessadapt_BR
dc.subjectRepresentante legal ou procuradorpt_BR
dc.subjectArtigo 109, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 110, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 111, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 112, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 113, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectAusência de prática de conduta irregularpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 4068/2019 (Processo SEI 0054755-73.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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