HABEAS CORPUS Nº 88.156-SP
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-09-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 88.156-SP - Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Paciente: José Roberto Magalhães. Impetrantes: Alberto Zacharias Toron e outro(a/s) Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, DENÚNCIA, ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS, QUE TERIA OBSTADO A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INÉRCIA DA DEFESA EM SUSCITAR A AUSÊNCIA DA PROPOSTA DO BENEFÍCIO, QUE GEROU A PRECLUSÃO