A repercussão e aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC

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dc.contributor.authorPaula, Cristina Sophia Stephan de
dc.date.accessioned2017-09-14T13:45:41Z
dc.date.available2017-09-14T13:45:41Z
dc.date.issued2010-01-13
dc.description.abstractA reforma no processo executivo, mormente na redação dada ao art. 475-J do CPC pela Lei nº 11.232/2005, apresentou um novo contexto para a realidade da execução da sentença. Assim, tendo em vista a existência de grandes questionamentos acerca da contagem para aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, necessário analisar as questões envoltas, buscando a compreensão dos mecanismos fundamentais para a correta utilização do dispositivo supramencionado, verificando posicionamentos acerca da incidência da multa, pois, caso contrário, verificar-se-á a ocorrência de injustiças. Dentro deste contexto, ficará demonstrado que a lacuna existente no dispositivo do art. 475-J do CPC, no que tange à aplicação da multa, provoca uma grande diversidade de julgados, não possuindo um posicionamento pacificado, verificando-se consideráveis variações para o início do cômputo da incidência da multa de 10% e, ainda, que é necessária a análise das circunstâncias que rodeiam a questão para evitar a incidência injusta de tal penalidade.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8519
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries31ª edição;
dc.subjectLei nº 11.232/2005pt_BR
dc.subjectexecução por título judicialpt_BR
dc.subjectnatureza jurídica da multa prevista no art.475-Jpt_BR
dc.titleA repercussão e aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPCpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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