AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-11T14:32:43Z | |
| dc.date.available | 2015-09-11T14:32:43Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-06 | |
| dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Wanda Colantoni de Carvalho, Edmundo Paulino de Carvalho e sua mulher Wanda Colantoni de Carvalho - Interessados: Movimento de Libertação dos Sem-Terra, Mauri José de Oliveira, Movimento Nacional de Luta Pela Reforma Agrária - MNLRA, Movimento Sem-Teto Brasil - MSTB, Movimento de Libertação dos Sem-Terra - MLST, Organização de Inclusão dos Trabalhadores Rurais dos Sem-Terra - Oitra, terceiros incertos e desconhecidos - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Conflito agrário. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exposição extensa dos motivos que levaram o magistrado primevo a deferir a liminar. Rejeição. Ausência de parecer prévio do MP e de vistoria do magistrado no local do conflito. Procedimentos não obrigatórios. Mera recomendação constante na Resolução nº 438/2004 do TJMG. Ausência de nulidade. Alegação de vício extra petita no decisum. Imposição, ex officio, de multa diária de R$1.000,00, em caso de novo esbulho. Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 461 do CPC. Requisitos do art. 927 do CPC. Presença. Deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7337 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação de reintegração de posse | pt_BR |
| dc.subject | Conflito agrário | pt_BR |
| dc.subject | Art. 927 do CPC | pt_BR |
| dc.subject | Presença dos requisitos | pt_BR |
| dc.subject | Liminar deferida | pt_BR |
| dc.subject | Arts. 5º e 10 da Resolução 438/2004 do TJMG | pt_BR |
| dc.subject | Vistoria do magistrado no local do conflito e parecer prévio do MP | pt_BR |
| dc.subject | Meras recomendações | pt_BR |
| dc.subject | Faculdade do juiz | pt_BR |
| dc.subject | Fixação de multa diária | pt_BR |
| dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Art. 641, § 4º, do CPC | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |