REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-29T13:45:53Z
dc.date.available2015-04-29T13:45:53Z
dc.date.issued2004-10-26
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Servidor público - Professor - Acumulaçao de cargo - Possibilidade. - A acumulação de cargo de professor com o de auxiliar técnico-administrativo não fere nenhum preceito legal, mormente por ter sua previsão no art. 37, XVI, b, da Constituição da República.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6204
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectACUMULAÇÃO DE CARGOpt_BR
dc.subjectPROFESSOR E AUXILIAR TÉCNICO-ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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