REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001
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Data
2004-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Servidor público - Professor - Acumulaçao de cargo - Possibilidade. - A acumulação de cargo de professor com o de auxiliar técnico-administrativo não fere nenhum preceito legal, mormente por ter sua previsão no art. 37, XVI, b, da Constituição da República.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.970455-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, PROFESSOR E AUXILIAR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE