APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-21T15:42:47Z
dc.date.available2014-05-21T15:42:47Z
dc.date.issued2010-11-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Adriano Fernandes - Apelado: CCBE - Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de indenização. Construção de usina hidrelétrica. Exercício de garimpagem. Necessidade de anuência do Poder Público e prévia licença ambiental. Requisitos não demonstrados. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2377
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectConstrução de usina hidrelétricapt_BR
dc.subjectGarimpagempt_BR
dc.subjectAutorização do Departamento Nacional de Produção Mineral e Licenciamento Ambientalpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectIlicitude da atividadept_BR
dc.subjectDever de indenizarpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.08.133282-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0195-TJ-JC-042.pdf
Tamanho:
61.91 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: