APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Imóvel rural. Condomínio. Matricula única. Exigibilidade. Descaracterização.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Arcanjo Lisboa - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO

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