Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1/001
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Ofensa praticada em programa radiofônico. Art. 56 da Lei de Imprensa. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Decadência afastada. Error in judicando. Cassação.
Descrição
Apelação Cível n° 1.0456.04.023754-1/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: José Sávio Silveira e Costa - Apelados: Francisco Donizetti Naves e outros - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OFENSA PRATICADA EM PROGRAMA RADIOFÔNICO, ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA, NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECADÊNCIA AFASTADA, ERROR IN JUDICANDO, CASSAÇÃO