APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.026786-4/001
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Data
2013-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. Consignação. Cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.026786-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Tufic Zeki Hallak - Apelados: Aracy de Oliveira Novaes, Geraldo Ribeiro de Novaes e outro - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
Compromisso de compra e venda de imóvel, Pretensão de desistência ou recebimento de valor maior por parte do vendedor, Inadmissibilidade, Laudo pericial atestando o valor de mercado bem próximo do valor de venda assumido, Pacto firmado com caráter “irretratável, irrevogável e inarrependível”, Injusta recusa de recebimento pelo vendedor, Pedido de consignação pelos compradores, Art. 335, I, do Código Civil, Procedência