APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.012320-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-22T16:28:38Z | |
| dc.date.available | 2014-04-22T16:28:38Z | |
| dc.date.issued | 2013-05-23 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.012320-5/001 - Comarca de Três Corações - Apelantes: S.M.S.R., W.R. e outro - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Separação judicial proposta posteriormente à vigência da EC nº 66/2010. Carência da ação por impossibilidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Cassação da sentença. Aplicação do princípio da causa madura. Impossibilidade. Provimento do recurso. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1869 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL | pt_BR |
| dc.subject | ADVENTO DA EC 66/2010 | pt_BR |
| dc.subject | EXTINÇÃO DO INSTITUTO | pt_BR |
| dc.subject | NÃO OCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE RESPALDO | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA CASSADA | pt_BR |
| dc.subject | REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.12.012320-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |