AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:45:48Z
dc.date.available2015-01-22T13:45:48Z
dc.date.issued2006-08-09
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001 - Comarca de Muriaé - Agravantes: José Antônio da Silva e outra - Agravado: Altair Rodrigues de Oliveira Júnior - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Embargos à execução. Penhora. Imóvel em construção, destinado à residência da entidade familiar. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4399
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectIMÓVEL EM CONSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectBEM DE FAMÍLIApt_BR
dc.subjectIMPENHORABILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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