AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001
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Data
2006-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Penhora. Imóvel em construção, destinado à residência da entidade familiar. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização.
Descrição
AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001 - Comarca de Muriaé - Agravantes: José Antônio da Silva e outra - Agravado: Altair Rodrigues de Oliveira Júnior - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PENHORA, IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE