APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.095474-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-08T10:15:52Z
dc.date.available2014-04-08T10:15:52Z
dc.date.issued2011-06-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.095474-6/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: C.H.E.M.G. - Apelado: José Gonçalves Lino - Relator: DES. FERNANDO BOTELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Cohab. Financiamento habitacional. CEF. Desnecessidade de participação na lide. Prescrição trienal. Código Civil. Inaplicabilidade. Lei Estadual nº 10.150/00. Programa de novação de dívidas. Quitação antecipada do saldo devedor. Direito subjetivo do mutuário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1758
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFINANCIAMENTO HABITACIONALpt_BR
dc.subjectCohabpt_BR
dc.subjectLEI FEDERAL Nº 10.150/00pt_BR
dc.subjectNOVAÇÃO DE DÍVIDASpt_BR
dc.subjectQUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDORpt_BR
dc.subjectDIREITO SUBJETIVO DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO TRIENALpt_BR
dc.subjectART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOpt_BR
dc.subjectCEFpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO POR VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)pt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA LIDEpt_BR
dc.subjectCARÊNCIA DE AÇÃOpt_BR
dc.subjectFALTA DE INTERESSE DE AGIRpt_BR
dc.subjectCONFUSÃO COM O MÉRITOpt_BR
dc.subjectEXAME DE FUNDOpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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