APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-23T10:37:55Z | |
dc.date.available | 2015-01-23T10:37:55Z | |
dc.date.issued | 2006-08-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Edson de Oliveira Edinho Ferramenta Cunha - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Registro civil. Retificação do nome no assento do nascimento. Acréscimo de apelidos públicos notórios, com base no art. 58 da LRP (Lei 6.015/73, em sua atual redação). Restabelecimento do nome anterior sem prova de motivo que justifique a medida excepcional. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido. Apelação improvida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4476 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | REGISTRO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | ACRÉSCIMO DE APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO | pt_BR |
dc.subject | RESTABELECIMENTO DE NOME | pt_BR |
dc.subject | MOTIVO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE PROVA | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |