APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001
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Data
2006-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro civil. Retificação do nome no assento do nascimento. Acréscimo de apelidos públicos notórios, com base no art. 58 da LRP (Lei 6.015/73, em sua atual redação). Restabelecimento do nome anterior sem prova de motivo que justifique a medida excepcional. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido. Apelação improvida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.135332-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Edson de Oliveira Edinho Ferramenta Cunha - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, ACRÉSCIMO DE APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO, RESTABELECIMENTO DE NOME, MOTIVO, AUSÊNCIA DE PROVA, INADMISSIBILIDADE