APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.05.022071-1/001
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Data
2007-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Presidente da Câmara Municipal. Subsídio diferenciado. Resolução nº 0005/2000. Custas processuais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.05.022071-1/001 - Comarca de Paraopeba - Apelantes: Município de Paraopeba e Elizabet Teixeira da Costa Mascarenhas - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Ação de cobrança, Município, Ilegitimidade passiva afastada, Presidente da Câmara Municipal, Subsídio diferenciado, Resolução nº 0005/2000, Custas processuais