APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-05T18:41:28Z | |
dc.date.available | 2013-12-05T18:41:28Z | |
dc.date.issued | 2011-11-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Inês Gomes da Silva e outro, Aline Aparecida da Silva - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Requerimento de alvará judicial. Liberação de quantia. Falecido. Existência de bens. Abertura de inventário. Necessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Sentença cassada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/958 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Alvará judicial para levantamento de quantia de pessoa falecida | pt_BR |
dc.subject | Art. 2º da Lei nº 6.858/80 | pt_BR |
dc.subject | Interpretação equivocada | pt_BR |
dc.subject | Existência de bens deixados pelo de cujus | pt_BR |
dc.subject | Inventário aberto | pt_BR |
dc.subject | Incidência de ITCD sobre a quantia que se pretende liberar | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade jurídica do pedido | pt_BR |
dc.subject | Extinção do processo | pt_BR |
dc.subject | Inteligência do art. 267, I, c/c o art. 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Sentença cassada | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |