APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Requerimento de alvará judicial. Liberação de quantia. Falecido. Existência de bens. Abertura de inventário. Necessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Sentença cassada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.002108-6/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Inês Gomes da Silva e outro, Aline Aparecida da Silva - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
Alvará judicial para levantamento de quantia de pessoa falecida, Art. 2º da Lei nº 6.858/80, Interpretação equivocada, Existência de bens deixados pelo de cujus, Inventário aberto, Incidência de ITCD sobre a quantia que se pretende liberar, Impossibilidade jurídica do pedido, Extinção do processo, Inteligência do art. 267, I, c/c o art. 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, Sentença cassada