APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.003577-0/004

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Plano de saúde. Aumento de mensalidade em razão de mudança de faixa etária do consumidor. Limite de 50%. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.003577-0/004 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Marlene Lourenço da Silveira Rodrigues - Apelada: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA

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