APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.04.136219-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-03-26T14:28:58Z | |
dc.date.available | 2015-03-26T14:28:58Z | |
dc.date.issued | 2005-09-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.04.136219-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelado: Guilherme Henrique Fonseca Ribeiro - Relator: Des. PINHEIRO LAGO | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4803 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | MULTA DE TRÂNSITO | pt_BR |
dc.subject | NOTIFICAÇÃO VÁLIDA | pt_BR |
dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-OBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDOPROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.04.136219-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |