APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.04.136219-6/001
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Data
2005-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.04.136219-6/001 - Comarca de
Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelado: Guilherme Henrique Fonseca Ribeiro - Relator: Des. PINHEIRO LAGO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NÃO-OCORRÊNCIA, PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO-OBSERVÂNCIA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDOPROCEDÊNCIA DO PEDIDO