APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.11.000619-3/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Ex-cônjuges. Imóvel em condomínio. Fixação de aluguel. Impossibilidade. Ausência de comprovação do uso com exclusividade por um dos condôminos. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.11.000619-3/001 -
Comarca de Pedra Azul - Apelante: Clarindo José Viana Gouveia - Apelada: Silvana Maria Mendes Gouveia - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA
Palavras-chave
Imóvel em condomínio, Ex-cônjuges, Exclusividade de uso por um deles, Não comprovação, Fixação de aluguel, Impossibilidade