APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:25:06Z
dc.date.available2014-06-05T15:25:06Z
dc.date.issued2010-09-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: José Eduardo da Silva - Relator: DES. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Dano ambiental. Arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Reparação da biota afetada. Possibilidade aferida em laudo técnico. Pedido indevido de indenização. Manutenção da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2539
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81pt_BR
dc.subjectREPARAÇÃO DA BIOTA AFETADApt_BR
dc.subjectAFERIÇÃO EM LAUDO TÉCNICOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPEDIDO INDEVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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