APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001
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Data
2010-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Reparação da biota afetada. Possibilidade aferida em laudo técnico. Pedido indevido
de indenização. Manutenção da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001 -
Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: José Eduardo da Silva - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL, ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, REPARAÇÃO DA BIOTA AFETADA, AFERIÇÃO EM LAUDO TÉCNICO, INDENIZAÇÃO, PEDIDO INDEVIDO