CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:07:06Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:07:06Z | |
dc.date.issued | 2008-12-18 | |
dc.description | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000 - Comarca de Patos de Minas - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Patos Minas - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos Minas - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Retificação de registro civil. Mudança de nome e de sexo. Cirurgia ablativa. Discussão afeta ao estado da pessoa. Incidência do art. 60 da LCE 59/2001. Competência do Juízo da Vara de Família. Conflito julgado improcedente. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3379 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | MUDANÇA DE NOME E DE SEXO | pt_BR |
dc.subject | CIRURGIA ABLATIVA | pt_BR |
dc.subject | DISCUSSÃO REFERENTE AO ESTADO DA PESSOA | pt_BR |
dc.subject | ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | VARA DE FAMÍLIA | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.title | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |