CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000
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Data
2008-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Retificação de registro civil. Mudança de nome e de sexo. Cirurgia ablativa. Discussão afeta ao estado da pessoa. Incidência do art. 60 da LCE 59/2001. Competência do Juízo da Vara de Família. Conflito julgado improcedente.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117-
2/000 - Comarca de Patos de Minas - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Patos Minas - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
da Comarca de Patos Minas - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, MUDANÇA DE NOME E DE SEXO, CIRURGIA ABLATIVA, DISCUSSÃO REFERENTE AO ESTADO DA PESSOA, ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001, VARA DE FAMÍLIA, COMPETÊNCIA