APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned	2013-11-21T18:59:36Z
dc.date.available	2013-11-21T18:59:36Z
dc.date.issued	2013-03-07
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: G.B.S. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação ordinária. IPVA. Apreensão de veículo. Isenção. Descabimento.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/843
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Apreensão de veículo pela Polícia Rodoviária Federal	pt_BR
dc.subject	Apuração de prática de contrabando e descaminho	pt_BR
dc.subject	Denúncia rejeitada	pt_BR
dc.subject	Isenção de IPVA	pt_BR
dc.subject	Período de indisponibilidade do automóvel	pt_BR
dc.subject	Descabimento	pt_BR
dc.subject	Ato legal	pt_BR
dc.subject	Hipótese de isenção não prevista em lei	pt_BR
dc.subject	Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003	pt_BR
dc.subject	Imposto devido	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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