APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. IPVA. Apreensão de veículo. Isenção. Descabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: G.B.S. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
Apreensão de veículo pela Polícia Rodoviária Federal, Apuração de prática de contrabando e descaminho, Denúncia rejeitada, Isenção de IPVA, Período de indisponibilidade do automóvel, Descabimento, Ato legal, Hipótese de isenção não prevista em lei, Art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003, Imposto devido