APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.249543-3/001
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Data
2010-07-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Seguro saúde. Atendimento de urgência. Recusa. Carência. Inteligência da Lei 9.656 / 98. Contrato particular. Estado de perigo. Cláusula suspensiva. Responsabilidade subsidiária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.249543-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Misael de Oliveira Júnior e outro - Apelado: Hospital Maternidade Santa Rita S.A. - Relator: DES. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PLANO DE SAÚDE, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, RECUSA, CARÊNCIA, LEI 9.656/98, CONTRATO PARTICULAR DE CONSUMO, ESTADO DE PERIGO, CLÁUSULA SUSPENSIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA