APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.501783-9/001
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Data
2009-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de Família. Alimentos gravídicos. Lei nº 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da lei nova em ação ajuizada anterior mente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.501783-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: E.C.F. - Apelado: A.F.M. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
ALIMENTOS GRAVÍDICOS, LEI Nº 11.804/08, GRAVIDEZ, SITUAÇÃO ATUAL, LEI NOVA, AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, FORMALISMO JURÍDICO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE PROCESSUAL