APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-16T14:24:22Z
dc.date.available2015-09-16T14:24:22Z
dc.date.issued2014-06-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001 - Comarca de Caldas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de alimentação a presos submetidos a regime aberto e semiaberto. Interdição da cadeia local. Procedência do pedido. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de multa. Redução.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7428
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PRESOS OU RECUPERANDOS DA CADEIA DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOSpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA AOS DETENTOSpt_BR
dc.subjectDEVER DO ESTADOpt_BR
dc.subjectFISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIOpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DE MULTApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DO VALORpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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