APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-06-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de alimentação a presos submetidos a regime aberto e semiaberto. Interdição da cadeia local.
Procedência do pedido. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de multa. Redução.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001 - Comarca de Caldas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PRESOS OU RECUPERANDOS DA CADEIA DO MUNICÍPIO, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, ASSISTÊNCIA AOS DETENTOS, DEVER DO ESTADO, FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO DO VALOR, ADMISSIBILIDADE