APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de alimentação a presos submetidos a regime aberto e semiaberto. Interdição da cadeia local. Procedência do pedido. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de multa. Redução.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0103.11.001013-1/001 - Comarca de Caldas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES

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